Protocolo: 301220008655 (28/07/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Denegatório de Pedido de Registro de Marca tramitada perante a 25a VF/RJ sob o número 5053673-76.2022.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.008087/2022-58). Ação julgada procedente para declarar a nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu o pedido de registro nº 829.813.110, para a marca nominativa ?BLAU?, com o consequente deferimento do referido pedido de registro.