Protocolo: 850240188083 (19/04/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: CASA HOSPITALAR COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS EIRELI
Procurador: MURTA GOYANES ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;