Protocolo: 850210363070 (23/08/2021)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: GUEGUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.