Protocolo: 301240010567 (04/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte/MG. Ofício nº 380000571979. Processo nº 6038956-83.2024.4.06.3800/MG. Processo SEI nº 52402.010265/2024-72.