Protocolo: 301140000217 (11/04/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: (...) Do exposto, julgo improcedente o pedido de modificação do ato administrativo que concedeu os registros n.ºs 829440950 e 829663355 para a marca mista TRAFO , para dele excluir o apostilamento "sem direito ao uso exclusivo do elemento nominativo", resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condenando a empresa autora nas custas e nos honorários advocatícios que fixo em 20 por cento sobre o valor da causa monetariamente corrigido. (...).