Protocolo: 301150000854 (28/12/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Adjudicação de registros tramitada perante o Juízo da 31a Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 012502966.2015.4.02.5101 (INPI 52400.080950/2015-95). Ação julgada improcedente quanto ao pedido de adjudicação dos registros de marca. Ação julgada procedente para declarar a nulidade dos registros de marca nº 829656812, 829656847, 830158499, 830158480, 830158472, 830158464, 830158456, 829656820 e 830158448, tendo sido determinada a abstenção do uso de marca a eles correspondentes, pelas empresas demandadas, sob pena demulta a ser fixada pelo Juízo.