Protocolo: 800200242212 (21/07/2020)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: JRMZ MÓVEIS PLANEJADOS
Detalhes do despacho: Exigência de complementação de retribuição publicada na RPI 2669, tendo em vista estar a empresa enquadrada como microempresa, segundo informações constantes no Portal da Receita Federal, fazendo jus ao recolhimento da retribuição com o desconto previsto na tabela de retribuições. Dessa forma, o valor recolhido por meio da GRU nº 29409171920423970 é superior ao valor previsto na tabela para o ato que era esperado, mesmo considerando-se o equívoco do titular ao selecionar o serviço de Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (cód. 372) ao invés do correto, que seria o serviço Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (cód. 374), sendo então possível o aproveitamento do ato da parte, conforme prevê o Art. 220 da LPI.