Protocolo: 301260169440 (03/07/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a baixa do bloqueio administrativo de qualquer transferência, cessão ou alteração de titularidade das marcas conforme decisão prolatada nos autos, que decretou a penhora sobre direitos de propriedade industrial das marcas nominativas e mistas, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital - Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Processo nº 0834640-04.2020.8.14.0301. Processo INPI nº 52402.020624/2026-61.