Protocolo: 810100318160 (31/05/2010)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: ATPENG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.
Procurador: MÁRIO SÉRGIO VILAS BÔAS RAMOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.