Protocolo: 810100329612 (12/07/2010)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Titular: ALCOA INC.
Procurador: GILBERTO DE CARVALHO
Detalhes do despacho: A recorrente, em sede recursal ao novo impedimento legal apresentou novas alegações por meio da petição n°850170246700 de 02/10/2017, alegou que ambas as empresas, ALCOA INC. e CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL (BRAZIL) SISTEMAS DE VEDAÇÃO LTDA., fazem parte do mesmo grupo econômico. Dessa forma, em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do registro impeditivo. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.