Protocolo: 850160088316 (29/04/2016)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: AEPH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Procurador: Mercosul Assessoria Consultoria Empresarial Para América do Sul S/C Ltda.
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/20