Protocolo: 850120149872 (06/09/2012)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: HOTÉIS FASANO & RESORTS S.A.
Procurador: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D'HANENS
Detalhes do despacho: Atendendo ao disposto no PARECER INPI/PROC/DIRAD N.º 12/08, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, entre a Recorrente e a empresa Hotel Marco Internacional S.A, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre as empresas envolvidas. Uma vez que a Petição de transferência protocolada nos registros 811203271 e 827638337, consta informação de que a recorrente retira-se da sociedade e cede e transfere sua participação para Hotel Marco Internacional S.A, sem, entretanto, constar a transferência de titularidade do presente pedido. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Caso não entenda cabível tal demonstração, fica facultada a transferência de titularidade do pedido (ou do registro) de modo a que todos os pedidos/registros fiquem sob a titularidade de uma mesma empresa.