Protocolo: 850170295844 (21/11/2017)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)
Titular: WH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP
Procurador: Minasmarca & Patente - Propriedade Intelectual
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou