Protocolo: 301230000156 (18/01/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo interposta por RAI PUBLICIDADE LTDA em face do INPI e de M P PROPAGANDA S/C LTDA tramitada perante a 25ª VF/RJ, sob o número 5097351-44.2022.4.02.5101 (Processo INPI nº 52402.000626/2023-91). Ação julgada PROCEDENTE para declarar a nulidade do ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro nº 829.121.021, relativo à marca mista "RAI", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas.