Protocolo: 850220460568 (14/10/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MATEUS GODOY ABUD
Procurador: BRAXIL SERVICOS AUXILIARES LTDA
Detalhes do despacho: Art. 128, 130 e 134 da LPI. Exigência cumprida insatisfatoriamente. Os artigos da Lei 9279, de 14 de maio de 1996, citados como base legal da cessão de titularidade de marca referem-se à Patentes e não Marcas (foram citados no documento de cessão os arts. 58, 59 e 60 da LPI).