Protocolo: 850160016725 (28/01/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular(es): ESTAÇÃO SUSHI COMIDA ORIENTAL LTDA.
Detalhes do despacho: CONSIDERANDO VISTA AO PROCESSO REALIZADA EM 23/03/2017 PARA TERCEIROS QUE CONTESTAM A PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR (850150291742, CUJA CESSIONÁRIA É A MESMA, E QUE RESULTOU EM INDEFERIMENTO PELO § 1° DO ART. 128, C/C ART. 134 DA LPI, PUBLICADO NA RPI 2513, DE 06/03/2019) ALEGANDO QUE A EMPRESA CESSIONÁRIA NÃO POSSUI ATIVIDADE COMPATÍVEL, PROVE QUE "ZACKS BURGER FRANCHISING LTDA CNPJ 09.813.117/0001-69" ATUA EFETIVAMENTE NO SEGMENTO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE E DELICATESSEN (CLASSE 43 DA 9ª EDIÇÃO DO CLASSIFICADOR DE NICE. ESCLAREÇA SE HÁ O INTERESSE NA ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (EM CASO DE DEFERIMENTO) TAMBÉM PARA O PROCESSO N° 829184376, QUE, APESAR DE CONSTAR DOCUMENTO DE CESSÃO PARA O MESMO, NÃO FOI INFORMADO NA FOLHA DE FRONTE DE PETIÇÃO DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DECORRENTE DE CESSÃO (Nº850160016725). EM CASO POSITIVO, COMPLEMENTE A RETRIBUIÇÃO DEVIDA NO EXATO VALOR FIXADO NA TABELA EM VIGOR NA DATA DE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE EXIGÊNCIA, SEGUINDO AS INSTRUÇÕES DA SEÇÃO 3.3.1 (ITEM COMPLEMENTAÇÃO DE RETRIBUIÇÕES - SERVIÇO 0800) DO MANUAL DO USUÁRIO, APRESENTANDO EM CONJUNTO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA EVITAR A APLICAÇÃO DO ART. 135 JUNTO AO REGISTRO Nº 829184376, EM CASO DE CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA ORA PROFERIDA EXIGÊNCIA.