Protocolo: 850230417589 (30/08/2023)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: ETHIC CULTURA AMERICANA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
Procurador: Difusão Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Por não comprovação do legítimo interesse. A requerida fundamenta seu legítimo interesse em registro de marca pela marca anulado com fundamento da existência do registro da requerida. Contudo, no momento do pedido de caducidade o referido pedido de registro já tinha sua anulação confirmada. Como reza o manual de marcas item 6.5.1: "A existência do legítimo interesse será verificada em relação ao momento da interposição da caducidade".