DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO. (351)
PARA FINS DE MELHOR ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS À CLASSE, FORAM FEITAS AS SEGUINTES ADAPTAÇÕES DA ESPECIFICAÇÃO: ASSOCIAÇÃO SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DESTINADA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL [REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DE ENTIDADES PRIVADAS, DE ASSOCIADOS, GRUPOS CIVIS ORGANIZADOS OU DA SOCIEDADE CIVIL PARA DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS DE PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL].