Protocolo: 850220124491 (25/03/2022)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: RIO PRETO REDENTORA PIZZARIA E RESTAURANTE EIRELI - ME
Procurador: Leandro de Souza Frigo
Detalhes do despacho: Deve a Recorrente ? RIO PRETO REDENTORA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME ? protocolizar petição de anotação de transferência (código 349 da tabela de retribuições do INPI), instruída nos termos do item 8 do Manual de Marcas do INPI, para que sejam os processos conflitantes reunidos sob a mesma titularidade e, consequentemente, fique afastada a incidência do artigo 135 da LPI.