Protocolo: 301220007227 (14/06/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária 31ª VF/RJ nº 5038626-62.2022.4.02.5101 INPI nº 52402.005760/2022-06. A Egrégia 1A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de que seja declarado nulo o ato administrativo do INPI que indeferiu seu pedido de registro n° 829050000, para a marca mista RACIONAL, e a consequente concessão do referido registro com a respectiva publicação na Revista de Propriedade Industrial.