Protocolo: 850220494499 (04/11/2022)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: CONSORZIO DEL PROSCIUTTO DI PARMA
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: A petição 366 não é instrumento hábil para contestação de mérito de decisão administrativa.