Protocolo: 18090056814 (22/12/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: ADG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Procurador: ELCI MARIA TEIXEIRA GONÇALVES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.