Protocolo: 850210247931 (16/06/2021)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: DESTILARIA SERTÃO VEREDAS LTDA.
Procurador: Adilson Aparecido Cardoso dos Reis
Detalhes do despacho: Petição com teor de réplica à manifestação não conhecida por falta de previsão legal. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;