Protocolo: 850220026777 (21/01/2022)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: LENKE FOOD SYSTEMS.COM.IMP.LTDA
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] O nome e endereço do requerente do pedido internacional são diferentes do nome e endereço do titular do registro nº 828969205. Altere o nome e endereço do requerente do pedido internacional, de modo que fiquem idênticos aos do registro nº 828969205, ou promova as alterações de nome e sede no registro nº 828969205, para que tais dados fiquem idênticos aos do pedido internacional. [2] A natureza legal (legal nature of the legal entity) deve ser preenchida em inglês. [3] Os produtos descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais abrangentes que os assinalados pelo registro nº 828969205. Com relação à classe NCL 7, o pedido internacional deve ter a especificação restringida, ou seja, os produtos ali indicados não devem ser mais amplos que os especificados no registro nº 828969205. Sugerimos que traduza a especificação do registro nº 828969205 para o pedido internacional, ou que adote especificação menos abrangente. Com relação à classe NCL 9, esta deve ser retirada do pedido internacional, porque não foi indicado pedido ou registro base relativo a essa classe. Caso o requerente possua pedido ou registro da marca na classe NCL 9 junto ao INPI, poderá manter essa classe no pedido internacional, mas é necessário indicar o pedido ou registro base ao preencher o Formulário MM2. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.