Protocolo: 18070029004 (10/05/2007)
Petição (tipo): Oposição (SINPI P03)
Titular: ELIAS CHARTUNE - EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Em retificação ao despacho publicado na RPI 1945, de 15/04/2008, tendo em vista incorreção no tero da decisão publicada.