Protocolo: 800170223994 (10/07/2017)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Titular(es): MOREIRA NETO LTDA
Procurador: Claudemir Monteiro Silva
Detalhes do despacho: Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2568, de 24/03/2020, e exigência publicada na RPI 2554, de 17/12/2019, tendo em vista a comprovação do efetivo recolhimento da retribuição relativa ao serviço de proteção do primeiro decênio de vigência e expedição de certificado de registro de marca (no prazo ordinário), conforme o valor previsto na tabela de retribuição vigente à época da realização do ato. A comprovação deu-se por meio de documentos apresentados via sistema Fale Conosco (mensagem nº 798191).