Protocolo: 301220010049 (21/11/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária proposta por RENASCE ? REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI e BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A (anteriormente denominada BARIGUI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS), em trâmite perante o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 5052181-49.2022.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.012994/2022-00], que tem por objeto as anulações do ato de manutenção do indeferimento de pedido de registro nº 828890838 e do ato de indeferimento do pedido de registro nº 922963584.Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos para anular o indeferimento do pedido:"Como consectário lógico do acordo homologado e tendo em vista a concordância do INPI, decreto anulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro nº 828.890.838, para a marca mistaPARKSHOPPINGBARIGUI, na classe internacional 36, com o seu consequente deferimento.