Protocolo: 810100302537 (05/04/2010)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: NUTRIRE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: LUIZ FERNANDO CAMPOS STOCK
Detalhes do despacho: Em conformidade com as orientações técnicas constantes do parecer exarado pela Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade, junto ao processo em referência constante dos autos. Conheço do processo administrativo de nulidade. Dou-lhe provimento em seu mérito. Declaro Nulo o Registro, nos termos do art. 168 da Lei 9.279/96, em face da infringência ao disposto no art. 124, incisos V e XIX, do referido diploma legal. (Regs. N.º 824554884, 824554914 e 824904346)