Protocolo: 850170078829 (11/04/2017)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Titular: SANTOS PEREIRA GESTÃO EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.
Procurador: YNGA DO BRASIL PATENTE E MARCAS LTDA
Detalhes do despacho: O recurso relativo ao presente pedido de registro, encontra-se pendente de análise em razão da ausência do pagamento da retribuição correspondente ao cumprimento da exigência protocolado no INPI sob o n.º 850170078829, cujo formulário utilizado foi indevido, já que se refere ao formulário de Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal em Pedido, código 338, que é isento de pagamento. Para o cumprimento de exigência em grau de recurso o formulário correto é o relativo ao código da tabela de retribuição n.º 340.Portanto deverá ser saneado os autos com a apresentação do recolhimento devido ao cumprimento de exigência em grau de recurso.