Protocolo: 810090258529 (10/11/2009)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Titular: ESCRITORIO BRASILIA DE IMOVEIS S/C
Procurador: PICOSSE E CALABRESE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento figurativo ?figura do Congresso Nacional?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.