Protocolo: 850210327984 (03/08/2021)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: NASA INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E GESTAO DE ATIVOS EIRELI
Procurador: Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Artigo 136 inciso II da LPI., Anotado a penhora da presente marca, em cumprimento à requisição do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - 21ª VARA CÍVEL - Processo Digital nº 0063217-81.2018.8.26.0100 - Em cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica. Exequente: Silvio Luiz de Marchi e outros. Executado: Bellavana Indústria Comércio Importação Exportação de Tabacos Ltda. Datado de 14 de julho de 2021. Informo ainda que a certidão de transito em julgado "deve ser encaminhada" ao INPI pelo juízo competente.