Protocolo: 810100316972 (27/05/2010)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (333.1)
Requerente: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES
Procurador: PACHECO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.