Protocolo: 850250700354 (10/12/2025)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: INTERCOFFEE COMISSARIA E EXPORTADORA LTDA
Procurador: BEERRE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Conforme art. 136, II, da LPI: Nos termos do Termo de Transação, firmado entre União - Fazenda Nacional e os devedores Intercom Holding Participações Ltda. ? Em Recuperação Judicial, Intercoffee Comércio e Indústria Ltda. ? Em Recuperação Judicial, Intercoffee Comissária e Exportadora Ltda. ? Em Recuperação Judicial, Intercoffee Comercial e Agro Pastoril Ltda. ? Em Recuperação Judicial, Interagro Holding Participações Ltda. ? Em Recuperação Judicial, Intercoffee Armazéns Gerais Ltda., Brascoffee Comércio de Máquinas de Café Expresso Ltda., Intercom Gestão de Marcas e Patentes Ltda., dá-se o valor da presente marca como garantia.