Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825808243 (VIA LÁCTEA), Processo 824431642 (VIA LÁCTEA) e Processo 823708063 (VIA LÁCTEA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; O item "derivados do leite" foi excluído da especificação de produtos por pertencer à NCL (8) 29. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.