Protocolo: 16090002103 (09/04/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: RESTAURANTE PANORÂMICO VILA VELHA LTDA - EPP
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.