Protocolo: 850250531936 (16/09/2025)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: BANCO BTG PACTUAL S.A.
Procurador: CESCON, BARRIEU E FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Necessária apresentação de documento que cite, expressamente, a marca a ser penhorada. A decisão judicial anexada faz referência à folha dos autos judiciais não apresentada na petição protocolada. Essa exigência deve ser cumprida, por meio de petição e de GRU, sob o código de serviço nº 340, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.