Protocolo: 301250139361 (15/12/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, com base na decisão do Juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública de São Paulo. Processo nº 0200746-85.2013.8.26.0014. Processo INPI nº 52402.017893/2025-60.