Protocolo: 301180000152 (26/02/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Ato Administrativo proposta por CONFECÇÕES LUMA VILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de LUCIANA MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, em trâmite perante o Juízo da 31a Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, sob o nº 0230170-06.2017.4.02.5101 (Processo INPI nº 52400.019333/2018-31). Ação julgada procedente para invalidar o ato do INPI, de modo a conceder os registros nº 828.615.144 e 828.615.152, ambos referentes à marca nominativa LUMA VILLE.