Protocolo: 16090001062 (20/02/2009)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS CASTANHEIROS LTDA
Procurador: PEDRO RENATO KAWSKI
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.