Protocolo: 800200024831 (21/01/2020)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: KLÜBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Exigência de complementação de retribuição publicada na RPI 2629, de 25/05/2021, tendo em vista que o recolhimento efetuado por meio da GRU nº 29409171914978958 ocorreu no primeiro dia útil após o fim do prazo ordinário para a prática do ato, considerando-se a devolução de prazo comunicada no Portal do INPI em 21/01/2020, em razão do feriado instituído pela Lei Municipal nº 5143/2010, aplicável ao Rio de Janeiro, cidade onde se localiza o escritório representante do titular do registro de marca.