Protocolo: 850190309260 (20/09/2019)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Titular(es): FESTA CHEIA PRODUÇÕES E PROPAGANDAS LTDA
Procurador: Luiz Andrade Riff
Detalhes do despacho: O uso da marca não foi iniciado, no Brasil, para todos os produtos/serviços constantes do certificado de registro, até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do art. 143 e artigo 144 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Art. 144 - O uso da marca deverá compreender produtos ou serviços constantes do certificado, sob pena de caducar parcialmente o registro em relação aos não semelhantes ou afins daqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada. Produtos/serviços para os quais não foi inciados o uso no brasil: AGÊNCIA DE MODELOS PARA ARTISTAS; SERVIÇOS DE ESTÚDIO DE GRAVAÇÃO. Produtos/serviços para os quais fica mantido o registro da marca: ALUGUEL DE CÂMERAS DE VIDEO; ALUGUEL DE CENÁRIOS PARA PALCO; ALUGUEL DE EQUIPAMENTO DE AUDIO; ALUGUEL DE EQUIPAMENTO PARA GRAVAÇÃO DE SOM; ALUGUEL DE EQUIPAMEMTOS PARA ILUMINAÇÃO DE TEATRO OU ESTUDIOS DE TELEVISÃO; APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS AO VIVO; ALUGUEL DE CENÁRIOS PARA SHOWS; SERVIÇOS DE ESPETÁCULOS; FILMAGEM EM VÍDEO; ORGANIZAÇÃO DE BAILES; ORGANIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS (SHOWS ? SERVIÇOS DE EMPRESÁRIO); PLANEJAMENTO DE FESTAS; PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO; PRODUÇÃO DE SHOWS; PRODUÇÃO DE VÍDEO; PROGRAMAS DE ENTRETENIMENTO DE RÁDIO. Razões que proporcionaram o não aceite das provas trazidas: A documentação acostada aos autos não comprova o uso da marca em relação aos serviços caducos.