Protocolo: 14080001547 (14/03/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: FAZENDA SÃO BENTO LTDA
Procurador: SOUZA RAMOS & ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016. EXCLUÍDA A EXPRESSÃO 'CACHAÇA' DA ESPECIFICAÇÃO.