Protocolo: 301170000653 (19/07/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Concedida a segurança, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente o pedido de nulidade dos atosadministrativos de indeferimento, dos pedidos de registro de marca n.º 827.558.821, 905.190.661e 828.325.286, de titularidade da impetrante, devendo a autoridade impetrada proceder aodeferimento de tais pedidos.Mandado de Segurança 13ª VF/RJ n.º 0145225-51.2017.4.02.5101 INPI n.º 52400.116901/2017-60.