Protocolo: 301170000847 (08/09/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária 31ª VF/RJ n.º 0160360-41.2017.4.02.5101 Processo INPI n.º 52400.148255/2017-08. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do ato do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 828258465, da autora, com base no art. 124, II, da LPI (...).