Protocolo: 18080015251 (17/03/2008)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: PROTESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Procurador: LUIZ ROCCO FILHO
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO nos termos e condições constantes do parecer exarado pela CGREC, ressalvado, conforme o caso, a adoção do padrão de apostila instituído por meio da Resolução n.º 166/2016.