Protocolo: 850210070456 (22/02/2021)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: FIOR D' AUGURI COMÉRCIO DE SORVETES LTDA EPP
Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda.
Detalhes do despacho: Anotado a seguinte limitação ou ônus no processo de registro de marca: Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Averbada a decretação de rescisão do contrato e seu respectivo aditamento através do qual FIOR D'AUGURI COMERCIO DE SORVETES LTDA realizou a cessão dos processos nº 828185271, nº 819430536 e nº 901314919 para FREDSORV COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP no Processo nº 1003509-24.2018.8.26.0152.