Protocolo: 850130101132 (03/06/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: FERNANDO CÉSAR NIZATO - M.E.
Procurador: ANA PAULA BARBOSA NAHES
Detalhes do despacho: DECIDO O RECURSO. NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PARECER, RESSALVADO, CONFORME O CASO, A ADOÇÃO DO PADRÃO DE APOSTILA INSTITUÍDO POR MEIO DA RESOLUÇÃO 166/2016.