ANULADO(S) o(s) despacho(s) abaixo indicado(s). (295)
NOTIFICAÇÃO DE RECURSO E INDEFERIMENTO, PUBLICADOS NAS RPIS 1954, DE 17/06/2008 E 1934, DE 29/01/2008, RESPECTIVAMENTE, TENDO EM VISTA QUE A DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PAN, INTERPOSTA PARA ANTERIORIDADE APONTADA COMO IMPEDITIVA É ANTERIOR ÀO DESPACHO DE INDEFERIMENTO.