Protocolo: 301160001002 (20/09/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Encerramento de Procedimento Judicial ? Ação Ordinária nº 0115508-63.2016.4.02.5101 ? 9ª VF/RJ / Processo INPI nº 52400.148532/2016-93 / Pedido de Registro de Marca: 828.140.243 - SENSUS // Ciência do trânsito em julgado da lide, nos termos de sentença da 9ª VF/RJ que dispôs: [Isto posto, julgo procedente o pedido, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 e da fundamentação supra, para tornar sem efeito o ato administrativo que, com base na anterioridade impeditiva descrita como registro n. 780.113.039 para a marca nominativa SENSO, indeferiu o pedido de registro da Autora; n. 828.140.243 para a marca mista SENSUS, devendo o INPI realizar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial.].