Protocolo: 850250666408 (21/11/2025)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: LUMIX INDUSTRIA COMÉRCIO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PERFUMES E COSMÉTICOS EIRELI EPP
Procurador: Mário Sebastião Braga Amorim
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;